Ata da 261ª Reunião Ordinária do Conselho Superior  (Publicado em 31/07/2026)

Processos Julgados:

 

1181/2026-CON.TRIB-PGE – Solicitação de Esclarecimentos acerca da Interpretação e aplicação das Teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 1093 e 1266 – Viabilidade jurídica da cobrança do DIFAL pelo Estado de Sergipe – Aprovação do Parecer Jurídico nº 239/2026-PGE. (Publicado em 31/07/2026)

2686/2025-PRO.ADM.-PGE – Requerimento de revogação da modalidade de remoção por rodízio prevista na Resolução nº 03.2025-CONSUP – Deferimento. (Publicado em 31/07/2026)

35466/2025 – CONS.JURIDICA-SES E 854/2025-CONS.JURIDICA-SES, (APRECIAÇÃO CONJUNTA) – Consulta jurídica – Fornecimento de imagens das câmeras de segurança de hospital da Rede Estadual – Possibilidade Condicionada.  (Publicado em 31/07/2026)

10000.79.000819/2026-46 – Remoção voluntária – Deferimento. (Publicado em 31/07/2026)

10000.79.000378/2026-82 – Requerimento de revisão de aposentadoria – Pedido de averbação de certidão de tempo de contribuição, após a publicação do ato de concessão da aposentadoria – Deferimento.(Publicado em 31/07/2026)

1814/2026 – CON.PUBLICO-SEAD – Consulta Jurídica – Possibilidade de candidata aprovada para o cargo de Enfermeira Obstétrica diploma de Bacharelado em Obstetrícia Impossibilidade jurídica.(Publicado em 31/07/2026)

15000.79.000260/2026-87 – Requerimento – Suspensão de aplicação do verbete 51 – Indeferimento.(Publicado em 31/07/2026)

 

Ver mais

Ver mais

Onde encontro informações que já estão disponíveis no Portal da Transparência?
A consulta deve ser feita diretamente no Portal da Transparência da PGE. A instituição disponibiliza informações relacionadas à gestão administrativa, financeira, orçamentária, pessoal, contratos e outras áreas.

Qual é a diferença entre transparência e acesso à informação?
A transparência ativa corresponde às informações que o órgão disponibiliza espontaneamente ao público. Já o acesso à informação permite que qualquer pessoa solicite informações públicas que ainda não estejam disponíveis nos canais de transparência.

Onde encontro o Portal da Transparência da PGE?
O Portal da Transparência está disponível no site institucional da PGE e reúne informações destinadas a promover o controle social e o acompanhamento da gestão pública.

 Onde posso consultar a legislação estadual?
A legislação estadual pode ser consultada no Portal de Legislação do Governo de Sergipe e nos sistemas indicados pela PGE.

Onde encontro os atos normativos da PGE?
Os atos normativos podem ser consultados na área de legislação do site da PGE, conforme a organização e os mecanismos de pesquisa disponibilizados.

Onde encontro as resoluções do Conselho Superior da PGE?
As resoluções do Conselho Superior estão disponíveis no site institucional da PGE, na área destinada ao Conselho Superior.

Onde encontro as notícias da PGE?
As notícias e informações institucionais são publicadas no site oficial da PGE e na sua conta no Instagram (@pge_se).

Ver mais

O que é a Ouvidoria da PGE?
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre a sociedade e a PGE. Por meio dela, o cidadão pode apresentar reclamações, solicitações, sugestões, elogios e denúncias relacionadas às atividades da instituição.

Que tipos de manifestação posso apresentar?
Podem ser apresentadas reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, além de pedidos de acesso a informações públicas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), conforme o canal adequado.

Como registrar uma manifestação na Ouvidoria?
A manifestação pode ser registrada pelos canais disponibilizados pela Ouvidoria da PGE, inclusive por meio eletrônico e presencial, conforme as orientações disponíveis no site institucional.

Posso acompanhar minha manifestação?
Sim. O acompanhamento deve ser realizado pelos mecanismos disponibilizados pelo sistema de Ouvidoria utilizado para o registro da manifestação.

A manifestação é sigilosa?
As manifestações são tratadas de acordo com as regras de sigilo, proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis. A Ouvidoria informa que os dados fornecidos são tratados com confidencialidade, observadas as hipóteses legais.

Como solicitar uma informação pública à PGE?
O cidadão pode apresentar um pedido de acesso à informação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), utilizando os canais disponibilizados pela PGE.

Preciso justificar por que quero uma informação pública?
Não. O pedido de acesso à informação deve observar os requisitos previstos na Lei nº 12.527/2011, não sendo necessária a apresentação de justificativa sobre o motivo do pedido.

Preciso me identificar para fazer um pedido de acesso à informação?
Sim. Os pedidos de acesso à informação devem observar os procedimentos estabelecidos pela legislação de acesso à informação e pelos canais oficiais disponibilizados pela PGE-SE.

Quais informações posso solicitar?
Podem ser solicitadas informações públicas produzidas ou custodiadas pela PGE, ressalvadas as hipóteses de sigilo, proteção de dados pessoais e demais restrições previstas em lei.

A Ouvidoria resolve processos judiciais?
Não. A Ouvidoria não substitui os canais próprios para acompanhamento ou movimentação de processos judiciais. Questões relacionadas a processos devem ser encaminhadas aos órgãos competentes, conforme a natureza da demanda. A Ouvidoria poderá orientar o cidadão sobre o canal adequado quando a questão estiver relacionada aos serviços da Procuradoria.

Quanto tempo leva para a Ouvidoria responder?
O prazo de resposta depende da natureza da manifestação e da legislação aplicável. Quando a demanda precisar ser encaminhada a outra unidade da PGE-SE ou depender de informações de outros setores, o atendimento observará os prazos legais correspondentes.

Qual é a diferença entre Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
A Ouvidoria recebe e encaminha manifestações do cidadão, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) está relacionado especificamente aos pedidos de acesso a informações públicas, nos termos da legislação de acesso à informação.

Ver mais