Autor: Luan Raphael Ramos Cavalcante
Ata da 202ª Reunião Extraordinária
Processos julgados:
73/2024-CONS.JURIDICA-CBM-SE – Renúncia do direito de licença especial militar para fins de promoção requerida – Possibilidade.
594/2023-AVE.TEM.SERVIÇO-SSP – Averbação de tempo de serviço para recebimento de triênio – Sociedade de economia mista – Alteração do Verbete nº 02.
739/2023-PROM.OFICIAIS-CBM-SE (PERTINÊNCIA TEMÁTICA AO PROCESSO 1487/2023-CONS.JURIDICA-PGE, JULGADO NA 228ª RO) – Recurso hierárquico – Manutenção da decisão do processo de nº 1487/2023-CONS.JURIDICA-PGE – Deferimento apenas da promoção para o posto de SEGUNDO TENENTE, cuja solenidade ocorreu no dia 28/08/2023, e preservando as promoções anteriores, diante da identificação de inconstitucionalidade da regra prevista na parte final do §3º do art. 1º da LC 277/2016.
1307/2020-ALT.REFERENCIA-SEGG – Licença adotante – Sugestão de redação legislativa – Inclusão do artigo “a” após o termo servidor – Licença paternidade – prorrogação do prazo.
202/2024-GRATIFICAÇÃO-PGE – Concessão da gratificação por serviço insalubre prevista na Lei 2.148/77 – Aprovação de Verbete.
Processos Julgados:
2707.2023-ABO.PERMANENCIA-SEJUC e 26398.2023-ALT.REFERENCIA-SEDUC
2707/2023-ABO.PERMANENCIA-SEJUC (apreciação conjunta com 26398/2023-ALT.REFERENCIA-SEDUC) – Servidor contratado antes da Constituição de 1988 – Observância da Lei Estadual nº 2.779/89, enquanto vigente – recomendação de propositura de ADI.
Processos julgados:
559/2022-CONS.JURIDICA-CBM-SE – Ordem de classificação da turma do curso de formação de soldados de 2002 – Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe Embargos de declaração improvidos.
122/2022-CONS/ORG/PUBL-CBM-SE – Ajuda de custo/movimentação – Batalhão Especial de Segurança Militar – BESP – Possibilidade.
689/2023-CONS.JURIDICA-CODISE – Aposentadoria compulsória de empregados públicos – Aplicação da Emenda Constitucional 103/2019.
1060/2022-CONS.JURIDICA-PGE (dependente ao processo 1162/2022) – Atualização da Resolução Conjunta CSPGE/APESE Nº 001/2020 – Recurso não conhecido.
Última atualização: 21/02/2025 14:53.
